Definição
O que é faixa de domínio?
O que é Faixa Non-Aedificandi?
Imagem meramente ilustrativa
A faixa de domínio é a área pública ao longo da rodovia, destinada à implantação de obras e serviços essenciais para o funcionamento da estrada. Nela estão incluídas estruturas como drenagem, marginais, retornos, trevos, pedágios e outros dispositivos que garantem mais segurança e conforto para quem trafega pela via.
Essas áreas são definidas por lei e podem ser desapropriadas quando necessário, conforme a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, de 23/09/1997 (Anexo I). A delimitação da faixa varia conforme o trecho da rodovia e não inclui áreas remanescentes. Na imagem acima, é possível visualizar exatamente o espaço correspondente à faixa de domínio neste segmento.
Imagem meramente ilustrativa
Como o próprio nome sugere, a faixa non aedificandi é uma área onde não é permitido construir. Esse recuo obrigatório serve para proteger a faixa de domínio da rodovia e garantir espaço para futuras ampliações ou melhorias viárias. A regra existe desde o Decreto-Lei nº 13.626/43, de 21 de outubro de 1943, que determina uma distância mínima de 15 metros a partir do limite da rodovia federal.
Ainda de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, nessas áreas não podem ser construídas moradias, comércios ou qualquer tipo de edificação. O uso, no entanto, pode ser permitido para fins não construtivos, como cultivo agrícola, jardins, quadras esportivas abertas, estacionamentos sem cobertura e piscinas, desde que respeitadas as normas vigentes.
Em 2019, uma atualização na legislação trouxe novas possibilidades. A Lei Federal nº 13.913/19 permitiu a permanência de edificações nessas áreas quando localizadas em zonas urbanas ou em áreas que possam ser incluídas no perímetro urbano. A partir dessa mudança, os municípios também passaram a ter autonomia para reduzir o recuo mínimo — desde que respeitado o limite de no mínimo 5 metros, conforme definido em lei local.
Ou seja, desde novembro de 2019, a largura da faixa non aedificandi pode variar entre regiões. Por isso, antes de qualquer obra próxima à BR-163/MS, é fundamental consultar a legislação municipal e buscar orientação com a Motiva.
Nosso compromisso é garantir que o crescimento urbano aconteça de forma segura, planejada e em harmonia com a mobilidade de todos
Responsabilidades da Motiva Pantanal
A gestão da faixa de domínio não é uma atribuição direta da Motiva Pantanal. Nosso papel é orientar, reunir as informações necessárias e encaminhar os pedidos de intervenção para análise da Agência Reguladora, que representa o Poder Concedente e tem a responsabilidade de aprovar os projetos, sempre com base nas normas e legislações vigentes.
Seguimos esse processo com transparência e compromisso, para garantir que qualquer mudança na rodovia aconteça com segurança, responsabilidade e dentro da lei.
Tipos de intervenções de terceiros na Faixa de Domínio
Clique para acessar mais informações sobre os tipos de intervenções, diretas ou indiretas, que podem ser realizadas na faixa de domínio, mediante ao atendimento das instruções e normas vigentes descritas em suas respectivas páginas.
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