Acessos Rodoviários

Abertura e regularização de acessos à faixa de domínio

Definição

Acessos à faixa de domínio são todas as aberturas na cerca que delimita a rodovia e permitem a entrada ou saída de veículos para áreas ao redor da estrada. Esses acessos podem ser públicos, comerciais ou particulares — e todos precisam seguir regras específicas para garantir a segurança de quem trafega pela BR-163/MS.  

De forma simples, o acesso é qualquer ligação entre a rodovia e os terrenos vizinhos que permita o movimento de veículos.

Foto: Willian Dan

A autorização para criar ou regularizar um acesso é de responsabilidade exclusiva do Poder Concedente, representado pela Agência Reguladora. Cabe a Motiva orientar, reunir a documentação necessária e encaminhar o pedido para análise, sempre em conformidade com as normas e legislações vigentes.  

Nosso papel é garantir que tudo seja feito com segurança, transparência e dentro do que a lei exige — porque mais do que facilitar caminhos, queremos que todos eles sejam seguros para quem usa a rodovia todos os dias.

Fases do processo

As etapas de entregas dos projetos e documentos, para a análise da viabilidade de abertura e/ou regularização de acesso, pode ser dividida nas macros abaixo:

Projeto Funcional

Apresentar a documentação legal, conforme legislação e instruções na seção abaixo, para a comprovação da titularidade da propriedade e o comprometimento do interessado em cumprir as normas vigentes de abertura/regularização de acessos. Em conjunto, deve ser apresentado o Projeto Funcional, acompanhado do respectivo Estudo de Tráfego.

Projeto Executivo

Sendo o Projeto Funcional considerado tecnicamente viável, este evolui para a fase de detalhamento do Projeto Executivo que será analisado e avaliado pela Concessionária antes de ser submetido para apreciação e aprovação final do Poder Concedente.

Execução de obras

Após a aprovação do Projeto Executivo pela Agência Reguladora, será iniciado o processo de instrução junto a Concessionária para liberação do início das obras de implantação/readequação que serão acompanhadas pela Concessionária até a conclusão final das obras.

Legislação e normativos técnicos

Portaria SUINF nº 028/2019 - Diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias

IPR 728 - Manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais

Resolução nº 7 - 02 de março de 2021

DNIT - Instituto de Pesquisas em Transportes - IPR

CONTRAN - Manuais de Sinalização

Dúvidas frequentes

Por que preciso regularizar meu acesso a faixa de domínio?
A Legislação Vigente determina a regularização de todos os acessos rodoviários. O objetivo da regularização é melhorar a segurança viária da rodovia, considerando que as irregularidades colocam em riscos os usuários do local.

Qual o período para execução da obra?
O período para execução da obra é validado pela Agência Reguladora no Termo de Autorização para Abertura de Acesso.

A Motiva possui alguma cartilha orientativa?
Sim, a cartilha pode ser solicitada através da área do Fale Conosco.

Como é feita a cobrança pela análise de projetos na faixa de domínio?
O início do processo será considerado a partir da data do primeiro envio da documentação. A cobrança será aplicada a partir desse momento, com o envio de fatura comercial junto ao primeiro parecer técnico emitido. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto com a segunda revisão do projeto, por meio do sistema da Faixa de Domínio. A análise compreenderá até três (03) avaliações técnicas, sendo permitido ao terceiro interessado um intervalo máximo de cinco (05) meses para responder a eventuais pendências. Caso esse prazo seja ultrapassado sem manifestação, será necessário realizar um novo pagamento para que o processo possa ser retomado.

O que são polos geradores de tráfego/viagem (PGT/PGV)?
Os Polos Geradores de Viagem (PGV) ou Polo Geradores de Tráfego (PGT), são locais ou instalações de distintas naturezas que têm em comum o desenvolvimento de atividades em um porte e escala capazes de exercer uma grande atratividade de pessoas, resultando assim a um aumento exponencial de viagens resultando em um vulto que altere significativamente o volume de tráfego do sistema viário no qual está inserido, provocando impactos negativos na capacidade da rodovia através do aumento do fluxo de veículos, podendo, com isso, alterar o nível de serviço viário em sua área de influência. Alguns exemplos de PGT: Terminais rodoviários, ferroviários e bases logísticas intermodal; Centro de compras, shopping centers e hipermercados; Indústrias e empresas de grande porte; Estádios, ginásios esportivos e centros de convenções; Hospitais, maternidades e hotéis de grande porte; Escolas, universidades e faculdades; Condomínios, conjuntos residenciais e edifícios comerciais; Hospitais, maternidades e hotéis de grande porte.

De quem é a responsabilidade pela regularização do acesso à faixa de domínio?
A Legislação de acessos rodoviários define que a responsabilidade pela regularização do acesso é do proprietário do imóvel lindeiro à faixa de domínio. Em se tratando de via municipal a responsabilidade é do Município.

O que é um acesso irregular?
É qualquer acesso que não atende os requisitos técnicos e legais.

Como são valoradas as análises?
No caso dos acessos, a avaliação leva em conta o volume diário de veículos no ponto solicitado. Quanto maior o impacto no tráfego, mais detalhada e complexa será a análise, influenciando o custo. Para as ocupações, como instalação de redes elétricas, de telecomunicações ou dutos, o principal critério é a área ocupada dentro da faixa. Áreas maiores demandam um trabalho técnico mais extenso, gerando custos maiores. Quanto à publicidade, o valor varia conforme o tipo e a estrutura da instalação. Placas simples, sem energia, têm custo reduzido, enquanto estruturas maiores ou energizadas exigem análise mais cuidadosa e custos maiores.

É permitida a abertura de acesso provisório?
Não existe a figura de acesso provisório nas Normas Vigentes.

Quanto tempo levo para abrir/regularizar meu acesso?
A apresentação dos estudos técnicos para abertura ou regularização do acesso em qualidade adequada é que determina o tempo de sua aprovação.

Posso perder meu acesso se ele não for regularizado?
A Legislação Vigente determina a regularização dos acessos rodoviários, sendo que, seu descumprimento poderá acarretar penalidades legais.

O que significa a autorização à título precário?
Significa que a autorização tem carater precário, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo Poder Concedente, quando este convier, sem direito a qualquer indenização.

Minha propriedade já possui um acesso através de via municipal, posso solicitar um acesso pela rodovia?
A prioridade da acessibilidade sempre será através de via municipal, considerando a segurança rodoviária, cabendo uma avaliação da solicitação.