Definição
Retificações de área que fazem limite com a faixa de domínio federal podem ser acompanhadas e subsidiadas pela Motiva, conforme previsto em contrato, na legislação vigente e nas normas da Agência Reguladora, que é responsável pelo controle e fiscalização desses espaços ao longo das rodovias.
Os pedidos de reconhecimento dessas confrontações devem ser protocolados diretamente pelo interessado junto à Concessionária — ou enviados por notificação do cartório — e precisam seguir as exigências técnicas e legais estabelecidas para esse tipo de processo.
Além da documentação obrigatória, é necessário apresentar uma declaração de veracidade sobre os dados e informações técnicas enviadas. Após análise e validação da equipe técnica da Motiva Pantanal, a solicitação é formalmente encaminhada à ANTT, que é quem possui a autoridade para conceder a aprovação final.
A gente orienta e acompanha cada etapa com seriedade e transparência — porque fazer junto, com responsabilidade, é parte do nosso compromisso com quem vive e atua ao redor da BR-163/MS.
Legislação e diretrizes
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Outras solicitações
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