Como solicitar o Documento Fiscal Equivalente? Para solicitar o seu Documento Fiscal Equivalente, clique aqui.
Como fazer pedidos de ressarcimento? Informamos que para análise do pedido de ressarcimento se faz necessário encaminhar todas as informações e documentos conforme orientações abaixo, por meio do formulário eletrônico disponível no site: • Cópia do Boletim de Ocorrência, elaborado pela Polícia Militar Rodoviária ou Polícia Civil (presencial ou eletrônico), com todas as páginas e sem cortes, contendo descrição completa do fato, rodovia, km, sentido da pista, data, horário e os dados do veículo como placa, marca e modelo; • Documento do veículo; • Documento de identidade do proprietário e/ou condutor; • Solicitação por escrito no corpo do e-mail, relatando o ocorrido, dados do veículo, data, horário, trajeto da viagem, local do fato (rodovia, km e sentido da pista); • Informar se foi atendido pela Concessionária na ocasião; • Informar todos os danos causados no seu veículo e enviar uma foto de cada; • Descrever o valor pleiteado, com documento anexo, sendo: • Cópia de 3 (três) orçamentos de empresas diferentes, com valores praticados em mercado, ou; • Cópia da Nota fiscal, quando o veículo já tiver sido consertado, ou ainda; • Cópia da Apólice e recibo do pagamento da franquia, se acionado o seguro. • Descrever nominalmente o valor total do pedido/dano, considerando o orçamento de menor valor ou nota fiscal/franquia; Esclarecemos que as tratativas relacionadas ao pedido de ressarcimento devem ser com o proprietário do veículo. Caso não seja o proprietário, o solicitante deverá explicar o motivo com documento comprobatório; A Ouvidoria tem um prazo de aproximadamente 30 dias para resposta à análise, que ocorrerá exclusivamente por correio eletrônico. Por isso, solicitamos que seja informado um e-mail para contato. Os documentos e informações, poderão ser anexados no formulário eletrônico ou em resposta ao e-mail de contato, em arquivos PDF ou JPG. A capacidade de recebimento por e-mail é de até 10 MB. Cada pedido será analisado de acordo com suas características específicas e em conformidade com o Contrato de Concessão e as normas legais vigentes. Assim, o envio dos documentos acima citados não garante, por si só, o pagamento dos danos.
Como solicitar a declaração de atendimento? Para solicitar o documento por meio do formulário eletrônico disponível neste site, é necessário anexar o documento do veículo e documento de identificação do condutor. Caso seja um procurador, o procedimento deverá ser o mesmo, acrescentando-se a procuração devidamente assinada e o documento do procurador.
Como vai funcionar o vale-pedágio a partir de 1º de janeiro de 2025? A partir de 1º de janeiro de 2025, o contratante deverá antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, independentemente do valor do frete, por meio de uma tag ofertada por uma Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatória, habilitada pela Agência Nacional dos Transportes (ANTT). Para mais informações clique aqui.
Para onde posso enviar meu currículo? Os interessados em participar de processos de recrutamento da CCR ViaCosteira devem se cadastrar no site da Concessionária por meio da seção Trabalhe Conosco
Por que, além de pagar IPVA, temos que pagar pedágio? O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um ônus dos proprietários de veículos, assim como o IPTU, sobre a propriedade de imóveis. A receita do IPVA faz parte do caixa único dos governos estaduais e municipais e não está vinculada à manutenção nem à operação de rodovias. O pedágio é uma tarifa cobrada pelo uso de determinada rodovia, destinada a cobrir as despesas de operação, ampliação, conservação, manutenção e serviços prestados aos usuários.
Como funciona a programação de cargas especiais? Cargas especiais são aquelas que não se enquadram nas Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN. Para a passagem desse tipo de carga pela rodovia, o transportador deve providenciar a Autorização Especial de Tráfego (AET) com o DNIT.
Como são valoradas as análises? No caso dos acessos, a avaliação leva em conta o volume diário de veículos no ponto solicitado. Quanto maior o impacto no tráfego, mais detalhada e complexa será a análise, influenciando o custo. Para as ocupações, como instalação de redes elétricas, de telecomunicações ou dutos, o principal critério é a área ocupada dentro da faixa. Áreas maiores demandam um trabalho técnico mais extenso, gerando custos maiores. Quanto à publicidade, o valor varia conforme o tipo e a estrutura da instalação. Placas simples, sem energia, têm custo reduzido, enquanto estruturas maiores ou energizadas exigem análise mais cuidadosa e custos maiores.
Como solicitar o uso da faixa de domínio nas rodovias? Para solicitar o uso da faixa de domínio da rodovia BR-101 Sul, em Santa Catarina, siga as instruções neste anexo. Procedimentos para Projeto Funcional Procedimentos para Projeto Executivo
Quais são os canais de contato com a CCR ViaCosteira? "Para a comunicação com o usuário, a Concessionária dispõe de serviços como: Disque CCR ViaCosteira 0800 255 55 50, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana; Mensagem por WhatsApp 0800 255 55 50, para informações e solicitações de serviços na rodovia; Ouvidoria, para o direcionamento de reclamações, sugestões e solicitações, pelo e-mail ouvidoria.viacosteira@grupoccr.com.br; Fale Conosco, disponível no link https://rodovias.grupoccr.com.br/viacosteira/central-de-ajuda/fale-conosco/."
O que é tarifa de pedágio? Valor pago pelo usuário como contraprestação às obras realizadas e serviços oferecidos pela concessionária.
Como solicitar abertura ou regularização de acessos? Para solicitar a abertura ou regularização de acessos na rodovia BR-101 Sul, em Santa Catarina, siga as instruções conforme o documento Instruções para Regularização de Acessos. Procedimentos para Projeto Funcional Procedimentos Resolução Portaria 07 Procedimentos para Projetos Executivos
Como é feita a adesão ao pagamento eletrônico? A CCR ViaCosteira conta com cinco operadoras de passagem eletrônica. Para informações, contate diretamente as respectivas empresas:Veloe - https://veloe.com.br/ConectCar - https://www.conectcar.comMove Mais - https://www.movemais.comSem Parar - https://www.semparar.com.brC6 Bank - https://www.c6bank.com.br
A quem é concedida a isenção da tarifa de pedágio? O Contrato de Concessão estabelece as normas que regem a cobrança de tarifa de pedágio, dispondo, inclusive, sobre as hipóteses de isenção de pagamento das tarifas de pedágio, prevendo-as somente para veículos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que estejam a serviço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos do Corpo Diplomático. Informações para solicitar a isenção da tarifa de pedágio, conforme a Resolução Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 da ANTT, deverão ser solicitadas pelo site https://isentos.ccrpagamentos.com.br/.
Quem define a localização das praças de pedágio? O local onde as praças são instaladas é definido pelo poder concedente (governo), antes de fazer a licitação. A escolha dos locais envolve a realização, por órgão do governo, de estudos de viabilidade, levantamentos, consultas, para determinar a localização mais adequada. As empresas que ganham a concessão precisam construir as praças nos locais indicados nos editais de licitação e no contrato de concessão correspondente.
Quais as formas de pagamento do pedágio? A tarifa do pedágio nas quatro praças administradas pela CCR ViaCosteira pode ser paga em dinheiro, cartão (crédito/débito) preferencialmente por aproximação, cheque e por meio de pagamento eletrônico nas pistas automáticas.
Como é feita a cobrança pela análise de projetos na faixa de domínio? O início do processo será considerado a partir da data do primeiro envio da documentação. A cobrança será aplicada a partir desse momento, com o envio de fatura comercial junto ao primeiro parecer técnico emitido. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto com a segunda revisão do projeto, por meio do sistema da Faixa de Domínio. A análise compreenderá até três (03) avaliações técnicas, sendo permitido ao terceiro interessado um intervalo máximo de cinco (05) meses para responder a eventuais pendências. Caso esse prazo seja ultrapassado sem manifestação, será necessário realizar um novo pagamento para que o processo possa ser retomado.
Como vai funcionar o vale-pedágio a partir de 1º de janeiro de 2025? A partir de 1º de janeiro de 2025, o contratante deverá antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, independentemente do valor do frete, por meio de uma tag ofertada por uma Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatória, habilitada pela Agência Nacional dos Transportes (ANTT). Para mais informações clique aqui.
O pedágio é inconstitucional? Ele desrespeita o direito de ir e vir? O artigo 5º da Constituição veda o estabelecimento de restrições à circulação de pessoas e bens, e o artigo 150 ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias. O direito de ir e vir não obriga à prestação de um serviço público gratuito. A circulação de veículos nas rodovias é livre, porém, não é gratuita. As ações de contestação da cobrança de pedágio não têm sido acolhidas nos tribunais superiores.
